Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma AnuncieDoe – https://anunciedoe.com

Ao navegar, cadastrar-se ou utilizar nossos serviços, você concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas. 

1. O Serviço e o Propósito Solidário

• • O AnuncieDoe atua como um portal de anúncios imobiliários e como uma ponte de intermediação de receitas geradas por anúncios para o financiamento coletivo (vaquinha online) em prol de causas de interesse público e ONGs/OSCs parceiras.

  • O portal não garante a conclusão de negócios entre anunciantes e compradores/locatários, atuando estritamente como vitrine digital de imóveis. 

2. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

• • 2.1. Da Criação da Conta: para utilizar os serviços de publicação de anúncios e interações na plataforma, o usuário deverá realizar um cadastro prévio, preenchendo todas as informações obrigatórias com dados verídicos, atuais e completos.

  • 2.2. Dos Perfis e Níveis de Acesso: o AnuncieDoe possui um sistema estruturado de níveis de acesso diferenciados, onde cada categoria possui funcionalidades específicas no ecossistema imobiliário e solidário:

    • • I. Proprietário Direto: destinado a pessoas físicas que desejam anunciar imóveis próprios para venda ou locação, possuindo autonomia para selecionar a causa social beneficiária do repasse.

      • II. Agente Imobiliário: destinado a corretores de imóveis autônomos devidamente registrados no CRECI, permitindo a gestão de múltiplos imóveis sob sua responsabilidade profissional.

      • III. Agência (Imobiliária): perfil corporativo voltado para empresas imobiliárias (Pessoas Jurídicas), permitindo a gestão de catálogo em massa e vinculação de subcontas de corretores associados.

      • IV. Afiliado (Parceiro Solidário): perfil de usuário promotor que atua estritamente na divulgação do portal e de suas campanhas por meio de links de rastreamento específicos. Este perfil não possui permissão para publicação de imóveis, sendo remunerado por comissões de indicações conforme regulamento próprio.

      • V. Organização Beneficiária (ONG/OSC): perfil exclusivo de instituições do terceiro setor validadas pela plataforma, com acesso restrito e seguro ao painel de prestação de contas, acompanhamento de saldos acumulados e solicitações de repasse via Split.

  • 2.3. Da Responsabilidade pelo Conteúdo: o usuário cadastrado (seja Proprietário, Agente ou Agência) é o único e exclusivo responsável civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações, fotografias, valores, características e situação jurídica do imóvel inserido no portal.

  • 2.4. Da Guarda de Credenciais: o usuário compromete-se a manter o sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha), sendo totalmente responsável por qualquer atividade realizada sob sua conta no portal. O AnuncieDoe não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na guarda de seus dados.

3. Política de Pagamentos e Destinação Solidária 

• 3.1. Processamento de Pagamentos: todos os pagamentos relativos a planos de anúncios, destaques de imóveis ou taxas de serviços no portal são processados de forma segura através da instituição de pagamento parceira Asaas Gestão Financeira (Asaas IP S.A.).

• 3.2. Mecanismo de Split de Pagamento: o AnuncieDoe utiliza a tecnologia de Split de Pagamento automatizado. Isso significa que, no exato momento em que o pagamento de um anúncio é compensado, o valor é dividido de forma sistêmica e irrevogável na seguinte proporção:

• Taxa de Plataforma:  percentual destinado à manutenção, hospedagem e operação do portal AnuncieDoe.

• Repasse Solidário (Vaquinha Imobiliária): percentual destinado especificamente à campanhas de financiamento coletivo ou à Organização Não Governamental (ONG/OSC) selecionada pelo anunciante no momento da criação do anúncio.

• 3.3. Da Natureza das Transações: o usuário declara estar ciente de que o AnuncieDoe atua estritamente como agente facilitador e integrador do repasse. O valor destinado à “Vaquinha Imobiliária” é transferido diretamente para a subconta da instituição beneficiária, não transitando como receita própria acumulada da plataforma, garantindo a lisura e a transparência do ecossistema solidário.

• 3.4. Transparência e Prestação de Contas: o portal disponibilizará, em painel próprio ou mediante solicitação, o extrato descritivo dos repasses direcionados para cada causa apoiada, servindo como comprovante do impacto social gerado por cada transação imobiliária realizada na plataforma.

4. Política de Cancelamento, Desistência e Reembolso

• 4.1. Direito de Arrependimento: em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o anunciante pessoa física possui o prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de confirmação do pagamento, para desistir da contratação de planos pagos e solicitar o reembolso integral dos valores transacionados.

• 4.2. Forma de Exercício e Solicitação: a solicitação de desistência deverá ser encaminhada obrigatoriamente pelo e-mail oficial de suporte (contato@anunciedoe.com) informando os dados da conta e o ID do anúncio.

• 4.3. Processamento do Estorno:  uma vez validado o pedido dentro do prazo legal, o AnuncieDoe acionará imediatamente o processador de pagamentos (Asaas) para realizar o estorno.

• • Para pagamentos via PIX, o saldo será devolvido à conta bancária de origem em até 24 horas úteis após a aprovação.

  • Para pagamentos via Cartão de Crédito, o estorno será enviado à administradora do cartão, sendo o crédito lançado nas faturas seguintes conforme as regras de cada banco emissor.

• 4.4. Exceção de Consumação do Serviço: o usuário declara ciência de que o cancelamento com direito a estorno financeiro não será aplicável caso o serviço de anúncio já tenha sido totalmente usufruído e esgotado (ex: o imóvel foi vendido/locado por intermédio do anúncio e o usuário decidiu encerrar o anúncio de forma antecipada por negócio concluído antes do fim dos 7 dias).

• 4.5. Cancelamento de Anúncios Gratuitos ou Expirados: anúncios vinculados a planos gratuitos ou que já ultrapassaram o período de vigência contratado podem ser desativados ou excluídos pelo usuário a qualquer momento diretamente no painel de controle, sem que isso gere qualquer direito a indenização ou compensação.

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5. Propriedade Intelectual

• • Todo o conteúdo do site (marcas, layouts, códigos e textos originários) pertence ao AnuncieDoe. O uso não autorizado é passível de sanções legais.